Consultoria do Amazonas

A legislação brasileira não permite terceirizar mão-de-obra, salvo casos específicos como a mão de Obra Temporária, cuja contratação está amparada pela lei 6.019/74, assim mesmo com o tempo de contratação limitado a três meses.
A terceirização no Brasil está tomando proporções inimagináveis há alguns anos. Principalmente após as privatizações, já não há limites para a contratação de terceiros. O conceito de “atividade-meio” e de “atividade-fim” como delimitador para as contratações de serviços terceirizados, torna-se cada vez mais complexo. Às vezes não é tão fácil distinguir “atividades-meio” de “atividades-fim”.
O certo é que as empresas vêm aumentando o nível de terceirização, independentemente da legislação do trabalho permitir ou não. O Tribunal Superior do Trabalho emitiu a Súmula 331 uniformizando o entendimento daquela Côrte sobre este assunto, com o seguinte teor:

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03-01-74).
II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (Art. 37, II, da Constituição da República).
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000).

Atualmente, no Brasil, a lógica da terceirização tem sido:
Ø Trocar custos fixos por custos variáveis;
Ø Trocar muitos contratos de prazos indeterminados por poucos contratos de prazos determinados;
Ø Ganhar em produtividade;
Ø Reduzir custos com pessoal.

Na prática, o sistema de licitações com base em preços mínimos, significa menores salários a cada concorrência, uma vez que equipamentos e tecnologia não sofrem pressão para redução de preços; além disso, é sabido que quase nenhum beneficio dos “primeiros”, tais como assistência médica, alimentação, Participação nos Lucros, etc.são concedidos aos terceiros.
Nem sequer existem programas de desenvolvimentos para estas pessoas.
Saúde? Segurança? Meio-ambiente?
Que nada!